Nossos serviços

Prazo para registro

• Até 15 dias após o nascimento.
• O prazo é prorrogado para 45 dias quando a mãe for a declarante.
• Após esse período, o registro deverá ser realizado no cartório da circunscrição da residência dos pais.

Documentos necessários

• Declaração de Nascido Vivo (DNV), fornecida pela maternidade ou hospital.
• Documento oficial de identificação e CPF do(s) declarante(s).
• Certidão de casamento, quando os pais forem casados.

Quem pode realizar o registro

• Pais casados: o pai ou a mãe pode comparecer ao cartório, apresentando a certidão de casamento e os documentos pessoais.
• Pais solteiros: o pai pode realizar o registro, apresentando documento de identificação e CPF de ambos os genitores.
• Mãe menor de 16 anos: deve comparecer acompanhada dos pais ou representante legal, quando o registro não incluir o nome do pai.
• Pai menor de 16 anos: o registro somente poderá ser realizado mediante autorização judicial.

Prazo para dar entrada

• O processo de habilitação para o casamento deve ser iniciado no Cartório de Registro Civil da circunscrição onde reside um dos nubentes.
• O casal deve comparecer ao cartório com no mínimo 30 dias de antecedência da data desejada para o casamento.
• Antes do atendimento, é importante definir a data da cerimônia, o tipo de casamento (civil ou religioso com efeito civil), o regime de bens e o sobrenome que será adotado após o casamento, quando houver alteração.

Documentos necessários

• Documento oficial de identificação com foto e CPF dos nubentes.
• Certidão de nascimento (para solteiros) ou certidão de casamento com averbação (quando aplicável).
• Comprovante de residência de um dos nubentes.
• Informações completas dos pais, incluindo a data de nascimento.
• Escritura de Pacto Antenupcial, quando o regime de bens escolhido exigir.
• Para casamento religioso com efeito civil, também será necessária a documentação da organização religiosa e da autoridade celebrante.

Quem pode solicitar

• Os dois nubentes devem comparecer ao Cartório de Registro Civil da circunscrição onde reside um dos noivos para dar entrada no processo de habilitação.
• Caso haja necessidade de representação por procuração, deverão ser observadas as exigências legais específicas.
• As duas testemunhas maiores de 18 anos também deverão comparecer para assinar a habilitação.

Onde realizar o registro

• O registro deve ser realizado no Cartório de Registro Civil da circunscrição onde ocorreu o óbito ou da residência do falecido.

Documentos do declarante

• Documento oficial de identificação com foto.
• CPF.

Documentos do falecido

• Declaração de Óbito (DO), emitida e assinada pelo médico (obrigatória).
• Documento oficial de identificação (obrigatório).
• CPF (obrigatório).
• Certidão de nascimento, certidão de casamento ou escritura pública de união estável.
• Título de eleitor.
• Carteira de Trabalho.
• Número do PIS/PASEP.
• Número de inscrição no INSS, quando contribuinte individual.
• Número do benefício previdenciário (NB), caso receba benefício do INSS.

Quem pode solicitar

• O declarante do óbito deve comparecer ao Cartório de Registro Civil para realizar o registro, apresentando seus documentos pessoais e a documentação do falecido.
• O registro poderá ser realizado por familiar ou pela pessoa legalmente responsável pela declaração do óbito, conforme a legislação vigente.

Apresente a certidão original de acordo com seu estado civil atual

• Solteiro: Certidão de Nascimento.
• Casado: Certidão de Casamento.
• Separado, divorciado ou viúvo: Certidão de Casamento com a respectiva averbação.

Importante

• A certidão deve estar, preferencialmente, em bom estado de conservação e com selo de fiscalização eletrônica.
• Não são aceitas cópias simples nem certidões em via reduzida.
• Também é obrigatória a apresentação do CPF.

Valores e prazos

• A Polícia Civil do Estado do Espírito Santo pede um prazo de 90 dias para entregar o documento.
• Para a 1ª via da CIN, o valor é de R$ 51,72, referente apenas à taxa do cartório.
• Para a 2ª via da CIN, há cobrança da taxa do cartório somada à taxa da Polícia Civil, sendo necessário apresentar a Guia DUA emitida junto à SEFAZ.

Casos especiais

• Menores de 7 anos e maiores de 65 anos devem apresentar foto 3x4, pois a biometria será manual.

Recomendável

• Para agilizar o atendimento, apresente comprovante de residência, como fatura de água, energia elétrica, telefone ou internet.

Documentos opcionais

Caso queira incluir outros dados na versão digital da CIN, apresente os documentos originais correspondentes:

• NIS, PIS ou PASEP.
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
• Cartão Nacional de Saúde (CNS).
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
• Título de Eleitor.
• Documento de identidade profissional.
• Certificado Militar.
• Tipo sanguíneo e fator Rh, mediante exame laboratorial assinado pelo profissional responsável ou carteira de doador de sangue expedida por instituto oficial.

Como solicitar

• Preencha o requerimento de apostilamento e apresente-o no cartório juntamente com os documentos que serão apostilados.
• Caso deseje receber os documentos pelos Correios, preencha o requerimento específico para envio por correspondência e encaminhe-o ao cartório junto com a documentação a ser apostilada.

Documentos e requisitos

• Todos os documentos passam por análise prévia antes da emissão da Apostila de Haia.
• Documentos particulares, como diplomas e históricos escolares, devem ser apresentados com firma reconhecida. Os diplomas devem estar devidamente assinados.
• Documentos em língua estrangeira deverão ser apresentados com tradução juramentada, quando exigido para o apostilamento.

Quem pode solicitar

• Qualquer pessoa pode requerer o Apostilamento de Haia, seja o titular ou qualquer portador do documento público.
• Não é necessária a presença de advogado.

Prazo de entrega

• O prazo para emissão da Apostila de Haia é de até 5 (cinco) dias úteis.

Informações importantes

• O cartório realiza o apostilamento por meio do Sistema Eletrônico de Apostilamento (APOSTIL), disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), emitindo a apostila e anexando-a ao documento apresentado.
• A necessidade de tradução juramentada dependerá das exigências do país onde o documento será apresentado.
• Consulte a lista atualizada dos países signatários da Convenção da Apostila de Haia no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
• Para consultar a relação de tradutores públicos e intérpretes do Estado do Espírito Santo, acesse o site da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES).

Benefícios do atendimento

• Validade legal e segurança jurídica: formalização completa da sua escritura pública com respaldo notarial e conformidade com a legislação vigente.
• Assinatura eletrônica: mais comodidade para compradores e vendedores, com possibilidade de assinatura à distância, de onde você estiver.
• Atendimento digital ágil: envio 100% online da documentação prévia, otimizando o início do processo de escritura de imóvel.
• Acompanhamento consultivo: suporte completo do cartório em todas as etapas, até a finalização e registro no Cartório de Registro de Imóveis.
• Serviço ideal para quem busca escritura de imóvel, compra e venda de imóveis, cartório de notas, regularização imobiliária e segurança jurídica em transações imobiliárias.

Documentos da pessoa física

• Documento de identificação e CPF (cópia simples).
• Comprovante de residência (cópia simples).
• Certidão de nascimento ou casamento.
• Em caso de separação, divórcio ou viuvez, a certidão deve conter a devida averbação.
• Se o regime de bens for comunhão universal ou separação total (após dezembro de 1977), é necessária a Escritura Pública de Pacto Antenupcial registrada.
• Informar profissão, e-mail e eventual existência de união estável.

Documentos da pessoa jurídica (compradora ou vendedora)

• Contrato social e última alteração contratual.
• Certidão simplificada atualizada da Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica (validade de até 12 meses).
• Documento de identificação e CPF do representante legal.

Documentos do imóvel

• Contrato de compra e venda, se houver.
• Escritura anterior registrada ou contrato de financiamento.
• Carnê de IPTU.
• Declaração de quitação de condomínio (quando aplicável), com firma do síndico reconhecida e ata de eleição.
• Informar valor e forma de pagamento (transferência, cheque, espécie), com apresentação dos comprovantes.
• DARF/SPU, quando se tratar de imóvel em terreno de marinha.

Representação por procuração

Caso alguma das partes seja representada por procurador(a), devem ser apresentados:

• Documentos pessoais do representante.
• Procuração pública ou segunda via emitida nos últimos 90 dias.

Documentos da pessoa física

• Mandante (outorgante): documento oficial de identificação e CPF (originais).
• Procurador: cópia do documento de identificação, CPF e qualificação completa (estado civil, profissão e endereço).

Documentos da pessoa jurídica

• Certidão simplificada atualizada da Junta Comercial ou Cartório (validade de até 1 ano).
• Contrato social e alterações (ou última versão consolidada), original ou cópia autenticada.
• Estatuto social vigente e ata de eleição e posse (quando aplicável).
• Documentos de identificação e CPF do(s) representante(s) legal(is).
• Procurador: cópia do documento de identificação, CPF e qualificação completa (estado civil, profissão e endereço).

Procuração para venda ou doação de imóvel

• Certidão negativa de ônus reais do imóvel atualizada (validade de até 30 dias), original ou cópia autenticada.
• Caso emitida em formato digital, deve ser encaminhada também em PDF e P7S.
• Mandante: documento de identificação e CPF (originais).
• Procurador: cópia do documento de identificação, CPF e qualificação completa (estado civil, profissão e endereço).

Informações importantes

• A procuração pode ser utilizada para representação em compra e venda de imóveis, atos bancários, administrativos e jurídicos.
• O documento pode ter prazo determinado ou indeterminado, conforme a vontade do outorgante.
• O atendimento no Cartório Goiabeiras garante segurança jurídica, fé pública e conferência técnica de todos os dados antes da lavratura.

Principais tipos de escrituras declaratórias

• Escritura de Pacto Antenupcial.
• Escritura de Reconhecimento de Paternidade.
• Escritura de Doação de Bens.
• Escritura de Confissão de Dívida.
• Escritura de Permuta.
• Escritura de Renúncia de Herança.
• Escritura de Emancipação.
• Escritura de Alienação Fiduciária.
• Escritura de Reconhecimento de Namoro.
• Escritura de Diretivas Antecipadas de Vontade (Testamento Vital).
• Escritura de Cremação / Doação de órgãos.
• Ata Notarial.
• Usucapião Extrajudicial (ata notarial).

Por autenticidade

• Neste modelo, a pessoa deve assinar o documento na presença do Tabelião ou de seu preposto.
• É o tipo mais seguro de reconhecimento de firma e geralmente exigido em documentos de natureza financeira, patrimonial ou com maior responsabilidade jurídica.

Por semelhança

• O reconhecimento é realizado por meio da comparação da assinatura do documento com a assinatura previamente cadastrada no cartório (cartão de firma).
• É um procedimento mais simples e amplamente utilizado em documentos do dia a dia.

O documento deve

• Estar legível e sem rasuras.
• Não apresentar sinais de adulteração, como raspagens, uso de corretivo (“branquinho”) ou lavagem com solventes.
• Conter informações preenchidas de forma definitiva (sem escrita a lápis).
• Não possuir campos em branco que comprometam sua validade ou interpretação.
• Estar impresso em papel adequado, não sendo aceitos documentos em papel térmico (como fax ou impressões que se apagam facilmente).

Documentos dos conviventes

• Documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, passaporte, registro profissional ou certificado de reservista).
• CPF.
• Certidão atualizada (2ª via, com validade de até 90 dias).
• Solteiros: Certidão de Nascimento.
• Viúvos: Certidão de Casamento com averbação de óbito.
• Separados ou divorciados: Certidão de Casamento com averbação.

Dissolução da união estável

• A Escritura Pública de Dissolução de União Estável pode ser realizada em cartório, desde que haja acordo entre as partes, sendo necessária a assistência obrigatória de um(a) advogado(a).

Condições para divórcio extrajudicial

• Deve haver consenso entre as partes (não pode haver conflito).
• Havendo filhos menores ou incapazes, o divórcio somente poderá ser realizado após homologação judicial do acordo de guarda, visitação e pensão.
• Não pode haver estado gravídico no momento da formalização.

Condições para inventário extrajudicial

• Deve haver consenso entre os herdeiros (não pode haver conflito).
• É obrigatória a assistência de um(a) advogado(a) durante todo o procedimento.
• O inventário pode incluir herdeiro menor ou incapaz, desde que seu quinhão hereditário ou sua meação seja pago em parte ideal de cada bem inventariado e haja manifestação favorável do Ministério Público.
• Havendo nascituro (filho concebido ainda não nascido), deve-se aguardar o registro de seu nascimento com a indicação da parentalidade ou a comprovação de que não nasceu com vida.

Testador (quem faz o testamento)

• Documento de identificação e CPF.
• Certidão de estado civil.
• Solteiro: Certidão de Nascimento.
• Casado: Certidão de Casamento.
• Viúvo: Certidão de Casamento com averbação de óbito.
• Separado ou divorciado: Certidão de Casamento com averbação.
• Profissão, endereço e e-mail.

Herdeiros

• Documento de identificação e CPF.
• Certidão de estado civil.
• Solteiro: Certidão de Nascimento.
• Casado: Certidão de Casamento.
• Viúvo: Certidão de Casamento com averbação de óbito.
• Separado ou divorciado: Certidão de Casamento com averbação.
• Profissão, endereço e e-mail.

Testemunhas (duas pessoas)

• Devem ser maiores de idade e sem grau de parentesco com o testador.
• Documento de identificação e CPF.
• Certidão de estado civil.
• Solteiro: Certidão de Nascimento.
• Casado: Certidão de Casamento.
• Viúvo: Certidão de Casamento com averbação de óbito.
• Separado ou divorciado: Certidão de Casamento com averbação.
• Profissão, endereço e e-mail.

Testamentários (um ou dois)

• Documento de identificação e CPF.
• Certidão de estado civil.
• Solteiro: Certidão de Nascimento.
• Casado: Certidão de Casamento.
• Viúvo: Certidão de Casamento com averbação de óbito.
• Separado ou divorciado: Certidão de Casamento com averbação.
• Profissão, endereço e e-mail.

A Ata Notarial em Cartório é amplamente utilizada para

• Comprovação de conteúdos em redes sociais e sites.
• Registro de mensagens, conversas e prints.
• Comprovação de estado de imóveis ou bens.
• Registro de fatos e situações do cotidiano com valor jurídico.
• Utilização como prova em processos judiciais e administrativos.

Como funciona

• O tabelião ou seu preposto constata pessoalmente o fato ou conteúdo apresentado e descreve tudo de forma fiel no documento, sem emitir opinião ou juízo de valor. O objetivo é apenas descrever o que foi visto ou verificado, conferindo validade jurídica ao registro.

Como podemos ajudar

• Análise especializada e segura: ao contrário de correspondentes tradicionais, a verificação de documentos imobiliários é a essência do nosso cartório. Seu processo é conduzido com o máximo rigor técnico, evitando idas e vindas.
• Agilidade com consultas prévias: graças à nossa expertise notarial e registral, realizamos análises prévias avançadas nos bancos de dados integrados. Essa capacidade de cruzar informações e antecipar pendências confere uma velocidade superior e um fluxo muito mais inteligente à montagem do seu processo.
• Infraestrutura de alta performance: contamos com equipe altamente qualificada e tecnologia de ponta, formando uma estrutura dedicada a entregar máxima eficiência na sua formatação jurídica e aprovação de crédito.
• Gestão tributária e de registro: organizamos a emissão das guias de impostos e taxas com precisão e acompanhamos o trâmite do seu contrato até a finalização no RGI. Nossa equipe absorve a execução administrativa de todo o processo, poupando o seu tempo e garantindo total tranquilidade; a sua única tarefa é efetuar os recolhimentos.
• Apoio integral Caixa: suporte completo na aprovação do seu crédito, abertura de contas e processos complementares, garantindo que o seu financiamento tenha a fluidez de um serviço premium.